Condições de compra

Condições de Compra

A utilização dos serviços ou a contratação de produtos e/ou serviços em ecopc.com implica a aceitação das seguintes condições gerais:

1. Aceitação e Disponibilidade das Condições Gerais de Contratação

Ao aceitar este Contrato, o UTILIZADOR declara que é uma pessoa maior de idade e com capacidade para contratar e que leu e aceita as presentes Condições Gerais.

Estas Condições Gerais (doravante, "as Condições Gerais"), regulam a relação jurídica que emana dos processos de contratação realizados entre os utilizadores-clientes (a partir de agora, "os Clientes") do sítio web localizado no URL ecopc.com, propriedade de Smart Dragon S.L. (doravante 'ecopc.com').

Os Clientes aceitam as Condições Gerais desde o instante em que utilizem ou contratem o serviço e/ou adquiram qualquer produto. Este documento pode ser impresso e armazenado pelos Clientes.

ecopc.com disponibiliza o número de telefone +34 611 615 989 e o endereço de e-mail [email protected], para que possam esclarecer qualquer dúvida acerca das presentes Condições Gerais.

2. Normas Aplicáveis

As presentes Condições Gerais estão sujeitas ao disposto na Lei 7/1998, de 13 de abril, sobre Condições Gerais de Contratação; o Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, pelo qual se aprova o texto refundido da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares; o Real Decreto 1906/1999, de 17 de dezembro de 1999, pelo qual se regula a Contratação Telefónica ou Eletrónica com condições gerais; a Lei Orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, de Proteção de Dados de Caráter Pessoal; a Lei 7/1996, de 15 de janeiro, de Ordenação do Comércio Retalhista; e a Lei 34/2002, de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e de Comércio Eletrónico.

Se residir fora de Espanha e, por virtude da sua legislação, não for aplicável a legislação espanhola, não poderá contratar os serviços e/ou produtos de ecopc.com.

3. Modificação das Condições Gerais

ecopc.com poderá modificar as presentes Condições Gerais, notificando os Clientes com antecedência suficiente, com o objetivo de melhorar os serviços e/ou produtos oferecidos através da web. Mediante a modificação das Condições Gerais expostas na página Web de ecopc.com, entender-se-á por cumprido tal dever de notificação.

Em qualquer caso, antes de utilizar os serviços e/ou contratar produtos, poderão ser consultadas as Condições Gerais.

4. Descrição dos Produtos e Serviços

Os produtos de ecopc.com, comercializados através da web ou telefone, concedem o direito de devolução nos 15 dias naturais seguintes à receção da encomenda sem penalização alguma, de acordo com o Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, pelo qual se aprova o Texto Refundido da Lei Geral pela Defesa dos Consumidores e Utilizadores e com a Lei 7/1996 de Ordenação do Comércio Retalhista.

Recomendamos que antes de realizar qualquer tipo de cancelamento da encomenda entre em contacto connosco através de telefone ou e-mail.

5. Propriedade Intelectual

Os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre as obras, marcas, logótipos e qualquer outro suscetível de proteção, contidos na página web de ecopc.com correspondem em exclusivo a Smart Dragon S.L. salvo indicação de titularidade diferente. A reprodução, distribuição, comercialização ou transformação não autorizadas dessas obras, marcas, logótipos, etc. constitui uma infração dos direitos de propriedade intelectual e industrial de ecopc.com ou do titular dos mesmos, e poderá dar lugar ao exercício de quantas ações judiciais ou extrajudiciais possam corresponder no exercício dos seus direitos.

6. Uso do Serviço e Responsabilidades

ecopc.com não garante a disponibilidade permanente dos serviços, ficando exonerado de qualquer tipo de responsabilidade por possíveis danos e prejuízos causados devido à indisponibilidade do serviço por causas de força maior ou erros nas redes telemáticas de transferência de dados, alheios à sua vontade.

ecopc.com não se responsabiliza pelo conteúdo dos links para outras páginas web que não sejam de sua propriedade e que, portanto, não podem ser controladas por esta. O CLIENTE declara que conhece que a informação fornecida por ecopc.com através dos seus serviços.

7. Privacidade e Proteção de Dados de Caráter Pessoal

Ao fornecer o endereço de e-mail ou outros dados pessoais, requisito necessário para a contratação de certos serviços, os Clientes dão o seu consentimento para que esses endereços sejam tratados e, além disso, utilizados para enviar comunicações comerciais de promoção ou publicidade dos serviços e produtos oferecidos por ecopc.com. Coloca-se à disposição dos Clientes o endereço de e-mail [email protected] e o telefone +34 987 37 42 99, para que estes revoguem o consentimento concedido.

ecopc.com declara que cumpre a normativa vigente relativa à proteção de dados, em particular a Lei Orgânica 15/1999, de 13 de Dezembro, de Proteção de Dados de Caráter Pessoal, e o Real Decreto 1720/2007, de 21 de Dezembro, pelo qual se aprova o Regulamento de Desenvolvimento da dita Lei Orgânica. ecopc.com coloca à disposição dos Clientes os meios de contacto referidos no parágrafo anterior para que estes exerçam os direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição garantidos pela legislação vigente.

8. Notificações

Todas as notificações, requerimentos, pedidos e outras comunicações que tenham de ser efetuadas pelas Partes em relação com as presentes Condições Gerais, deverão ser feitas por escrito e entender-se-á que foram devidamente realizadas quando tenham sido entregues em mão ou enviadas por correio ordinário ao domicílio da outra parte ou ao endereço de e-mail desta, ou a qualquer outro domicílio ou endereço de e-mail que para estes efeitos cada parte possa indicar à outra.

9. Nulidade e Ineficácia das Cláusulas

Se qualquer cláusula incluída nestas Condições Gerais for declarada, total ou parcialmente, nula ou ineficaz, tal nulidade ou ineficácia afetará apenas essa disposição ou a parte da mesma que se torne nula ou ineficaz, subsistindo as Condições Gerais no restante, considerando-se tal disposição, ou a parte da mesma que se viu afetada, como não incluída.

10. Jurisdição e Lei Aplicável

A lei aplicável a este contrato será a Lei Espanhola.

Para qualquer divergência surgida do presente Contrato, ambas as partes submetem-se expressamente aos Tribunais e Tribunais da cidade de Leão, renunciando ao seu próprio foro, se este for outro.